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Joao Aparecido Machado
J
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Professora Fabiana Raslan Assessoria Jurídica.
há 9 anos
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Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
há 9 anos
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Jb
há 9 anos
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Decadência
há 9 anos
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Decadência
há 9 anos
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Diferenças entre responsabilidade pelo fato e pelo vício de produtos e serviços
há 10 anos
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Ação declaratória
há 10 anos
A fundamentação legal para essa peça é o artigo 4º, I, c/c artigo 282, ambos do Código de Processo Civil.
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Jovelino
há 10 anos
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Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional
há 10 anos
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